Desde março de 2026 a Agência Nacional do Cinema (Ancine) está na mira da extrema direita, através de um Projeto de Lei do deputado Capitão Augusto (PL-SP), mas só agora o projeto ganhou a repercussão necessária. Por debaixo dos panos, o projeto propõe que a Agência seja extinta e passe a ser uma Secretaria dentro do Ministério de Cultura. Entretanto, não houve movimentações na Câmara de Deputados sobre o tema.
De acordo com o PL 994/2026, a Ancine teria acumulado custos administrativos elevados sem demonstrar resultados proporcionais ao investimento público. Contudo, o deputado não detalha, nos artigos do documento protocolado, o embasamento de tais afirmações, conforme apurado pelo Folhetim Cultural.
Entre as principais mudanças previstas nos artigos 2º ao 6º que extingue a Agência, transferência das competências regulatórias para uma secretaria dentro do Ministério da Cultura a ser criada em 90 dias, transferência de patrimônio, contratos, direitos, obrigações e processos à União, redistribuição dos servidores e empregados públicos, mediante regulamentação em 180 dias e gestão dos recursos do Fundo Setorial Audiovisual (FSA) e do Fundo Nacional da Cultura (FNC) pelo Ministério da Cultura, com relatórios semanais.
O que está em jogo no audiovisual brasileiro
Atualmente, a Ancine participa de diferentes etapas da cadeira produtiva do setor, desde regulação do mercado até o acompanhamento do uso de recursos públicos. Com a extinção da agência, consequências gravíssimas podem assolar não apenas grandes artistas.
A agência exerce a secretaria-executiva do FSA e participa da execução orçamentária com o acompanhamento de projetos e prestação de contas. Uma secretaria ministerial integrada ao Poder Executivo poderia anular a autonomia de trabalho de uma agência, como a Ancine.
Na questão de regulamentações, o órgão é responsável por garantir a execução da Cota de Tela, promulgada pelo presidente em exercício, Luís Inácio Lula da Silva (PT), com vigência até 2033. O PL apresentado pelo parlamentar não revoga de forma explícita essa decisão, mas demandaria definir quem executaria essa fiscalização na prática.
O Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA) também é mantido pela Ancine, sendo responsável por trazer transparência pública e possibilidade de mensurar público, bilheteria, produção e circulação de obras. O projeto não detalha como essa estrutura seria preservada.
Embora o parlamentar tenha afirmado como justificativa do PL a ausência de transparência, o Anuário Estatístico do Audiovisual Brasileiro de 2025 e divulgado pela Ancine em 31 de agosto de 2025, apresentou os números do setor.
Foram registrados 78.434 empregos formais em 4.554 estabelecimentos. 3.544 salas de cinema que levaram 11,100 milhões de espectadores somente em filmes nacionais. O anuário completo está disponível aqui.
Outro ponto importante que o projeto não detalha é a execução de editais. Atualmente, o FSA opera com uma estrutura que envolve Comitê Gestor, a Ancine como secretaria-executiva, planos de investimento, mecanismos de seleção e acompanhamento de projetos. Ao ser extinta e transferido tudo para o Ministério da Cultura, não há como saber – até o momento – como isso será realizado.
No dia 1º de outubro, a Associação das Servidoras e dos Servidores da Ancine (Aspac), com apoio do Sinagência, divulgou uma carta aberta com dez propostas para o futuro da instituição, entre elas, a regulação das plataformas de streaming, reformulação da governança do FSA, ampliação da participação social, recomposição do quadro de servidores e fortalecimento orçamentário.
A entidade ainda defende preservar a autonomia regulatória da Ancine e aprimorar sua capacidade técnica. Já no dia 11 de outubro, a presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais (Sindav-MG), Daniela Fernandes, manifestou a oposição ao projeto e informou que a entidade articula mobilização nacional pela manutenção do órgão.
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